Câmaras de vigilância em loja: a legislação

Em França, a instalação de câmaras de vigilância em lojas é regida por uma regulamentação estrita que visa garantir a proteção da vida privada e dos dados pessoais das pessoas filmadas. Esta regulamentação inclui vários pontos. Apresentamos-lhes em detalhe.

Obrigação de informação

O primeiro ponto da regulamentação sobre a videovigilância nas lojas diz respeito à obrigação de informar os clientes e os colaboradores sobre a presença de câmaras. Esta medida visa proteger a vida privada das pessoas filmadas.

Em virtude desta obrigação, todas as lojas devem comunicar, de forma visível e clara, a existência de câmaras de vigilância na entrada da loja, bem como nas zonas vigiadas. Os painéis devem ser facilmente legíveis e incluir as informações sobre a finalidade da vigilância, os dados recolhidos, o responsável pelo tratamento dos dados, os direitos das pessoas filmadas.

Além disso, a regulamentação sobre a videovigilância determina que as lojas informem também a CNIL (Comissão Nacional da Informática e das Liberdades) sobre a instalação de câmaras de vigilância. Esta obrigação permite a esta comissão controlar a legalidade da vigilância e garantir a proteção dos dados pessoais dos colaboradores e clientes.

Limitação das zonas vigiadas

É proibido instalar câmaras de vigilância em espaços privados, tais como casas de banho, vestiários ou escritórios.

As zonas vigiadas devem estar delimitadas de forma clara e justificadas por motivos de segurança ou de prevenção dos roubos. Esta limitação é importante para evitar qualquer abuso e garantir a proporcionalidade da medida de vigilância. Não se justifica a videovigilância de lojas em zonas onde não existe um risco comprovado ou uma necessidade real.

As câmaras também devem ser orientadas de forma a limitar ao máximo a recolha de dados pessoais não pertinentes. Isto é, evitar capturar imagens dos transeuntes ou dos clientes que não são estejam implicados nas atividades da loja.

Período de conservação das imagens

As imagens captadas pela videovigilância em loja apenas podem ser conservadas durante um período máximo de 30 dias.

Esta limitação destina-se a garantir o respeito pela vida privada dos seus clientes e a evitar qualquer utilização abusiva dos dados recolhidos.

Além disso, a conservação das imagens deve ser justificada por motivos de segurança. As lojas não podem conservar as imagens de forma arbitrária ou sem justificação válida.

Direito de acesso e de retificação

As pessoas filmadas têm o direito de aceder às imagens que lhes dizem respeito e solicitar a sua retificação se estas forem inexatas, estiverem incompletas ou desatualizadas.

Este direito é essencial porque permite às pessoas controlar a utilização que é feita dos seus dados pessoais.

As pessoas devem ser informadas das modalidades de exercício deste direito, e as lojas devem responder de forma rápida e eficaz aos pedidos formulados. É recomendado propor e enviar uma cópia das gravações às pessoas que o solicitem para evitar que se desloquem até ao local.

Segurança das imagens e dos dados recolhidos

Devem ser tomadas medidas técnicas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco. A visualização das imagens apenas pode ser realizada por pessoas especificamente habilitadas, e deve ser realizado um relatório para mencionar as gravações realizadas, a data de destruição das imagens e, eventualmente, a data da sua transmissão ao tribunal, se necessário.

Medidas a tomar antes de instalar um sistema de videoproteção

Para facilitar a instalação do seu sistema de videovigilância, estas são as diferentes etapas a seguir para estar em conformidade com a legislação:

• Apresentar um pedido de autorização ao prefeito para a instalação do seu sistema de videoproteção.
• Realizar uma avaliação de impacto sobre a proteção dos dados (AIPD) para avaliar a necessidade e a proporcionalidade do dispositivo.
• Informar o público sobre a instalação de um sistema de videoproteção por informação afixada ou através de avisos com as informações necessárias.
• Limitar o período de conservação das imagens ao necessário relativamente à finalidade pretendida.
• Garantir a segurança dos dados tratados através da implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas.
• Responder aos pedidos de direito de acesso das pessoas filmadas.

Legislação aplicável às câmaras de vigilância em loja: uma obrigação a não ser negligenciada

A utilização de câmaras de vigilância em loja pode ser útil para melhorar a segurança dos bens e das pessoas. Na Veesion, propomos-lhe produtos de segurança ainda mais eficientes que os equipamentos de videovigilância clássicos graças à IA.

No entanto, a sua utilização deve ser regida por regras estritas para garantir a proteção dos direitos dos indivíduos. É essencial cumprir as leis e regulamentos em vigor nesta área para evitar qualquer sanção.

De facto, a lei prevê coimas e penas muito pesadas em caso de desrespeito da vida privada dos outros.

Desta forma, o mais importante é encontrar um bom equilíbrio entre a necessidade de proteger os direitos individuais dos seus clientes e de proteger a sua loja contra roubos.