Informar os colaboradores sobre a instalação de uma videovigilância: recomendações e modelo de carta

Trata-se de uma obrigação inscrita no Código do Trabalho: o empregador deve informar os seus colaboradores sobre a instalação de qualquer dispositivo de videovigilância. Eis os nossos conselhos para informar o pessoal sobre a presença de câmaras no local de trabalho.

Como informar os colaboradores sobre a presença de um dispositivo de videovigilância

O empregador dispõe de várias formas de informar os seus colaboradores sobre a da presença ou sobre a instalação futura de câmaras de videovigilância no local de trabalho. Pode ser feito através via:

• sinalização no interior das instalações;
• intranet da empresa;
• regulamento interno da empresa;
• correspondência postal.

Sinalização no interior das instalações

Pode tratar-se de um cartaz informativo afixado nas instalações da empresa. Deve incluir:

• o nome da empresa;
• a presença de câmaras;
• a duração da conservação das imagens de um mês, o facto de poderem ser visualizadas e a identidade das pessoas autorizadas a fazê-lo;
• o facto de que todos os colaboradores dispõem do direito de acesso aos dados e de que podem solicitar a respetiva eliminação;
• o facto de que todos os colaboradores dispõem do direito de oposição, bem como o direito de limitação de tratamento dos dados pessoais;
• o nome do delegado para a proteção de dados (DPO) ou o nome do pessoal habilitado dentro da empresa;
• os dados do delegado para a proteção de dados;
• o texto da lei Informática e Liberdades;
• o facto de que as imagens gravadas podem ser visualizadas pela autoridades policiais se a situação assim o exigir
• o facto de poder ser apresentada uma reclamação à Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL).

Informar através da intranet e do regulamento interno

O segundo nível de informação refere-se à intranet e ao regulamento interno da empresa. O seu objetivo: fornecer uma informação mais completas sobre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), ou seja, a gestão dos dados pessoais.

Esta informação pode ser fornecida no momento da contratação do colaborador e/ou enviada a todos os colaboradores da empresa.

Para ir ainda mais longe, o empregador pode publicar a sua nota de informação na intranet da empresa e/ou no regulamento interno da empresa.

É de notar que as pessoas que acedem ocasionalmente às instalações da empresa (contratantes, visitantes, clientes, etc.) devem igualmente ser informadas sobre a existência de câmara(s).

Modelo de carta de informação aos colaboradores

Os empregadores podem igualmente enviar uma carta-tipo a cada um dos seus colaboradores e à instância única dos representantes do pessoal para os informar sobre a instalação de câmaras dentro da empresa. Esta carta pode ser enviada por correio registado. Conserve uma cópia da sua carta e respetivo aviso de receção.
Um exemplo de carta:
“Informação levada ao conhecimento dos colaboradores da sociedade XXX
Orleães, 25 de maio de 2024
Vimos pela presente informar que as nossas instalações estão colocadas sob videovigilância com vista a garantir a segurança das pessoas e dos bens.
É colocada uma câmara na entrada do edifício para garantir um acesso seguro.
Três outras câmaras estão instaladas no interior das instalações:

• ao nível do acesso aos elevadores;
• ao nível da entrada dos escritórios da direção;
• ao nível do corredor que conduz à zona de lazer;

Este dispositivo de videovigilância não filma os colaboradores nos seus postos de trabalho ou nas zonas de lazer.
O responsável pelas imagens é Jean-Paul Durand.
As imagens são conservadas durante o período legal previsto.
Este dispositivo é implementado em conformidade com a Lei de Proteção de Dados de 6 de janeiro de 1978, alterada pela Lei de 6 de agosto de 2004 e pela Lei de 21 de janeiro de 1995.
O dispositivo foi declarado à Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL).
Atenciosamente,
Jean-Paul Durand, diretor da sociedade XXX”.

O que diz a lei sobre a videovigilância nas empresas

A lei sobre a videovigilância no trabalho estabelece o quadro para a instalação de videovigilância nas empresas.
Os dispositivos de videovigilância instalados em locais não abertos ao público, tais como as empresas, estão sujeitos às disposições da lei francesa de Informática e Liberdades de 6 de janeiro de 1978. É obrigatória uma declaração à Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL).
Todas as pessoas que trabalham na empresa devem ser informadas sobre a implementação do sistema. O objetivo das câmaras deve ser legal e legítimo.
A localização das câmaras não é deixada ao critério do empregador. Podem ser instaladas à entrada e/ou à saída de um edifício, mas não podem, em caso algum, filmar a atividade dos colaboradores quando estes se encontram nos seus postos de trabalho, salvo em certas atividades (pessoas que trabalham na presença de bens de valor, manipulação de dinheiro, etc.). É igualmente proibido filmar as áreas de lazer, as casas de banho e as instalações sindicais.
A conservação dos dados não pode exceder uma mês.
O não cumprimento da legislação resulta na aplicação de sanções penais.

A diferença com a videovigilância por IA

Se a empresa optar por um sistema de videovigilância por Inteligência Artificial (IA), está sujeita à mesma obrigação de informar os seus colaboradores. Na Veesion, imaginámos um software de videovigilância revolucionário por IA que permite conceder uma segurança eficaz a qualquer tipo de empresa. Esta tecnologia permite, por exemplo, detetar os furtos em tempo real de forma automática. Este sistema, particularmente adaptado à videovigilância das farmácias, está em conformidade com o quadro jurídico em vigor (Código da segurança interna e RGPD).
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